Relógio ponto passa a ser verificado pelo INMETRO - Conforme portaria do inmetro 480 e 595

A portaria número 595/13 do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) estabelece alterações nos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP), que devem ser incorporadas aos relógios até outubro. Além de especificações técnicas, a nova regulamentação dispõe sobre critérios de segurança e criptografia que tornam os dados sobre os registros de ponto, carga horária e rotina de trabalho dos funcionários ainda mais confiáveis.

Dentre as novas funcionalidades estão a criptografia da memória de registros de ponto, que visa proteger as informações, e a incorporação da assinatura digital nas marcações. Isto permite legitimar a autenticidade dos registros e evita fraudes e adulterações.

PRAZOS

Portaria 388/14 – INMETRO, trata sobre prazos para o REP

O INMETRO publicou no dia 25/08/2014 a portaria 388/14 que prorroga por um ano os prazos de produção e comercialização, tanto pelos fabricantes quanto pelas revendedoras, para os atuais REP certificados pelo Ministério do Trabalho em Emprego – MTE.

Este adiamento é visto de forma positiva, pois dá tempo para que os fabricantes possam se adequar as novas exigências para homologação pelo INMETRO.

A portaria pode ser visualizada no site do INMETRO clicando aqui.

Vale ressaltar que os REP atuais, certificados pelo MTE, podem ser comercializados até 30 de setembro de 2016.